USO DE MÁSCARA OBRIGATÓRIO

O uso de máscara passa a ser obrigatório a partir das 00H00 de 28 de outubro do presente ano e durante 70 dias, por pessoas com idade a partir dos 10 anos, para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

Lei n.º 62-A-2020 de 27 de Outubro.

S. João da Ribeira, 28 de Outubro de 2020

O Executivo.

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