Informação Importante
❗️31 de maio é o novo prazo para proprietários limparem matas
O Governo prolongou o prazo para que os proprietários procedam aos trabalhos de gestão de combustível para efeitos de prevenção de incêndios, podendo essa limpeza de terrenos obrigatória por parte dos proprietários ser feita agora, sem quaisquer coimas, até ao dia 31 de maio.
Quanto aos Municípios estes deverão garantir a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível até ao dia 30 de junho, substituindo-se aos proprietários em incumprimento.
Recordamos que, por lei, é obrigatório garantir uma faixa de proteção de 50 metros à volta de todas as casas, armazéns e outros imóveis. Também à volta das aldeias ou parques industriais é obrigatório fazer a limpeza e corte de árvores a uma distância de 100 metros.
A falta de limpeza das matas implica o pagamento de coimas que podem ir de 280 euros aos 10.000, para particulares, e dos 3000 euros aos 120.000 euros, para empresas.
Esta medida consta do decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da covid-19, publicado na passada sexta-feira em Diário da República.
